Projeto de Lei Ordinária 207/2022

 Data de apresentação 06/05/2022 00:00:00
 N° Processo 727/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

DISPÕE SOBRE O DEVER DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR, COM ATUAÇÃO EM TODO O ESTADO DE RORAIMA, MANTEREM UM ESPAÇO DESTINADO AOS CUIDADOS COM OS BEBÊS DAS ESTUDANTES E QUE ATENDA A COMUNIDADE ACADÊMICA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA