ALTERA O ART. 51-A DA LEI Nº 14.675, DE 2009, QUE "INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS", PARA ESTABELECER QUE OS PROJETOS DE OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS, SUJEITOS A LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DEVAM SER ELABORADOS POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOS, COM REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
ALTAIR DA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
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