ESTABELE NORMAS ACERCA DA CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS , EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES, COOPERATIVAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
ELIEL PEREIRA FAUSTINO FILHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais