DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS E OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NO ESTADO DO PARÁ A DISCRIMINAR NO HISTÓRICO DE LANÇAMENTO DA FATURA O NOME DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU FANTASIA EM QUE FOI REALIZADA A TRANSAÇÃO DO PRODUTO OU SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO CARLOS CUNHA DE SÁ;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
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