Projeto de Lei Ordinária 99/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 10/02/2020 00:00:00
 N° Processo 1272/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ACRESCENTA O INCISO §10 AO ARTIGO 16 DA LEI Nº 7.000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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