Projeto de Lei Ordinária 84/2022

 Data de apresentação 21/03/2022 00:00:00
 N° Processo 882/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

DETERMINA, NO AMBITO DO ESTADO DO PARANÁ,QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM CRIME DE MAUS TRATOS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ