DISPÕE SOBRE O USO NÃO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO FACIAL EM CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS EM TODO O ESTADO DE RONDÔNIA.
EYDER BRASIL DO CARMO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais