Projeto de Lei Ordinária 135/2020

 Data de apresentação 26/03/2020 00:00:00
 N° Processo 135/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DO SURTO DE CORONAVÍRUS – COVID-19, A SINALIZAÇÃO DE DISTÂNCIA MÍNIMA DE 1 (UM) METRO EM FILAS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA, FARMÁCIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS