Projeto de Lei Ordinária 183/2020

 Data de apresentação 17/03/2020 00:00:00
 N° Processo 2807/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ÁGUA/ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E AUTÔNOMOS DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DE CORONA VÍRUS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO