INSTITUI A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM FEIJÃO, QUANDO PASSADAS DE PESSOA FÍSICA PARA PESSOA JURÍDICA.
RENZO DE VASCONCELOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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