DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICIZAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, MENTAIS E SENSORIAIS, COMPROVADAMENTE CARENTES, NA UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EDERILDO PAPARICO BACCHI;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
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