Projeto de Lei Ordinária 25/2022

 Data de apresentação 08/03/2022 00:00:00
 N° Processo 25/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

PERMITE A IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE COBRANÇA DE LIVRE PASSAGEM NAS CONCESSÕES RODOVIÁRIAS ESTADUAIS, COM PEDÁGIO DIFERENCIADO PARA OS HABITANTES DOS MUNICÍPIOS ONDE ESTEJAM SITUADAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E/OU DOS MUNICÍPIOS LIMÍTROFES.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL