“AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PÚBLICOS A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES CORRENTES E DE CAPITAL, POR MEIO DE EMENDAS PARLAMENTARES, À ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS PARA A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANITÁRIO- TO.”
ANTÔNIO POINCARÉ ANDRADE FILHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS
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