Projeto de Lei Ordinária 83/2022

 Data de apresentação 08/03/2022 00:00:00
 N° Processo 83/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA MATRÍCULA DE FILHO(S) DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CRECHES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS