DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONCESSÃO DE DESCONTO DE PELO MENOS 50% (CINQUENTA POR CENTO), POR PARTE DA EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO AMAZONAS, AOS CONSUMIDORES QUE FAZEM USO NECESSÁRIO DE UNIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR (HOME CARE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ÁLVARO JOÃO CAMPELO DA MATA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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