OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES PÚBLICAS QUE ESTEJAM EM FUNCIONAMENTO DURANTE A PANDEMIA A FORNECEREM MÁSCARAS FACIAIS E ÁLCOOL EM GEL, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA.
CARLOS VON SCHILGEN FERREIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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