ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS FACIAIS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, LOGRADOUROS PÚBLICOS E DEMAIS RECINTOS DE AMBIENTES FECHADOS, COM FÁCIL AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLOS VON SCHILGEN FERREIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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