Projeto de Lei Ordinária 261/2020

 Data de apresentação 25/04/2020 00:00:00
 N° Processo 3259/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

PREVÊ A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS ATOS DESTINADOS AO ENVIO DE CERTIDÕES PARA PROTESTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, TRIBUTÁRIA OU NÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO