Projeto de Lei Ordinária 24462/2022

 Data de apresentação 07/02/2022 00:00:00
 N° Processo 24462/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMAS DE FOGO AO ATIRADOR DESPORTIVO INTEGRANTE DE ENTIDADE DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUÍDAS NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL N. 10.826 DE 2003.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA