ALTERA A REDAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 5º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 11.631/2009. INCLUIR OS PERMISSIONÁRIOS DO SUBSISTEMA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DA BAHIA NO ROL LEGAL DAS ATIVIDADES ISENTAS DO PAGAMENTO DA TAXA PELO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.
ROBINSON SANTOS ALMEIDA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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