Projeto de Lei Ordinária 24481/2022

 Data de apresentação 02/03/2022 00:00:00
 N° Processo 24481/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

RECONHECE O RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMAS AOS VIGILANTES INTEGRANTES DE EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA CONSTITUÍDAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 10.826 DE 2003.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA