Projeto de Lei Ordinária 275/2020

 Data de apresentação 04/05/2020 00:00:00
 N° Processo 3347/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

POSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS PARTICULARES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO