ALTERA A LEI Nº 10.083, DE 23 DE SETEMBRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO, E A LEI Nº 15.292, DE 08 DE JANEIRO DE 2014, QUE DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS E CRIA O BANCO DE DADOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS.
JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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