DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE MULTAS, JUROS E ENCARGOS DO VALOR DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, EM RAZÃO DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.
RAQUEL FERREIRA MAGESTE LESSA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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