DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO RISCO DA ATIVIDADE E A EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMAS DE FOGO AO ATIRADOR DESPORTIVO, INTEGRANTE DE ENTIDADE DE DESPORTO LEGALMENTE CONSTITUÍDAS NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 6° DA LEI FEDERAL N. 10.826 DE 2003.
JORGE EVERTON BARRETO GUIMARÃES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA
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