Projeto de Lei Ordinária 56/2022

 Data de apresentação 07/02/2022 00:00:00
 N° Processo 98/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML, NO ESTADO DE RORAIMA, PARA MULHERES VÍTIMAS DE ESTUPRO OU ESTUPRO DE VULNERÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA