Projeto de Lei Ordinária 7/2022

 PROJETO
 Data de apresentação 01/02/2022 00:00:00
 N° Processo 44/2022
 N° Protocolo /2022
 Ementa

DISPÕES SOBRE A DESTINAÇÃO DOS APARELHOS CELULARES OU SMARTPHONES APREENDIDOS DENTRO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS A ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.

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