DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES MENCIONANDO NA LEI FEDERAL Nº 12.879, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013, NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ADONIAS MARQUES DE ABREU;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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