Projeto de Lei Ordinária 395/2020

 Data de apresentação 07/07/2020 00:00:00
 N° Processo 6001/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

PROIBE O AUMENTO INJUSTIFICADO DO PREÇO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO PERÍODO DE ENFRENTAMENTO À CRISE CAUSADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS – COVID 19.

 Autoria

HUDSON SOARES LEAL;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO