Projeto de Lei Ordinária 401/2020

 Data de apresentação 10/07/2020 00:00:00
 N° Processo 6090/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

INSTITUI O RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, IDOSOS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM FARMÁCIAS E SUPERMERCADOS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Autoria

JANETE SANTOS DE SA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO