Projeto de Lei Ordinária 131/2020

 Data de apresentação 26/03/2020 00:00:00
 N° Processo 131/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DETERMINA A PROIBIÇÃO DE VENDA DOS PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTÍCIOS NA FORMA QUE MENCIONA, EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONA VÍRUS (COVID19).

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS