DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NA COLETA DE DADOS EXTRAÍDOS DOS BOLETINS DE OCORRÊNCIAS REGISTRADOS NA BASE DE DADOS DA DEON, COM OS INCIDENTES RELATIVOS A LEI MARIA DA PENHA, A DESCRIÇÃO DO TIPO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR REGISTRADA.
JANETE SANTOS DE SA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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