OBRIGA CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS A COMUNICAR À DELEGACIA DE POLÍCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU AO ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA ESPECIALIZADO A OCORRÊNCIA DE ATOS OU AMEAÇAS DE VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SUAS UNIDADES CONDOMINIAIS OU ÁREAS COMUNS.
ADALBERTO GODOY FREITAS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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