OBRIGA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO A NOTIFICAR O INFRATOR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, VIA "SMS - SHORT MESSAGE SERVICE", QUANTO A TODOS OS ANDAMENTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APLICAÇÃO DE AUTUAÇÕES ADMINISTRATIVAS, INCLUSIVE AS DE TRÂNSITO.
ARTHUR MOLEDO DO VAL;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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