Projeto de Lei Ordinária 436/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 05/08/2020 00:00:00
 N° Processo 6806/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE REGRAS DE SEGURANÇA PARA POSSE E CONDUÇÃO RESPONSÁVEL DE CÃES.

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