Projeto de Lei Ordinária 438/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 06/08/2020 00:00:00
 N° Processo 6941/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DO ITEM 170 DO ANEXO I, A QUE SE REFERE O ART. 1º DA LEI 10.973/2019.

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