ACRESCENTA ITEM AO ANEXO I DA LEI Nº 10.973, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, QUE INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO ESTUPRO DE VULNERÁVEL NAS ESCOLAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
MARCOS ANTONIO FERNANDES GARCIA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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