ALTERA O ANEXO III DA LEI N. 13.332, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007, A FIM DE MODIFICAR OS REQUISITOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DE SECRETÁRIO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO.
FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO
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