Projeto de Lei Ordinária 497/2020

 Data de apresentação 21/09/2020 00:00:00
 N° Processo 8001/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE DISPOSITIVOS DE RADARES E APARELHOS DE FISCALIZAÇÃO SEMAFÓRICA RODOVIÁRIO A DISPONIBILIZAR VIA INTERNET AS ORDENS DE SERVIÇOS DE SEMÁFOROS E RADARES QUE APRESENTARAM DEFEITOS OU INCONSISTÊNCIA DA CALIBRAGEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO