Projeto de Lei Ordinária 498/2020

 Data de apresentação 21/09/2020 00:00:00
 N° Processo 8002/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE AS REVENDEDORAS DE VEÍCULOS USADOS E SEMINOVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EM INFORMAR SE O VEÍCULO É ORIUNDO DE LEILÃO, LOCADORA, RECUPERADO OU SALVADO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO