Projeto de Lei Ordinária 2894/2021

 Data de apresentação 23/11/2021 00:00:00
 N° Processo 2894/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

AUTORIZA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA PARA CASOS DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL REGISTRADOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO