DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE INSTITUIÇÃO DE SERVIÇO INFORMATIZADO E FACILITADO DE DENÚNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS, DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS, VIA NÚMERO DE APLICATIVO “WHATSAPP”, POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INSTITUI O SERVIÇO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.
MARCOS ANTONIO MANSOR;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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