DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE FORNECER A OPÇÃO DE CONTRATO NO SISTEMA BRAILLE PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AOS DEFICIENTES VISUAIS E REGULAMENTA O INCISO III ART.6º BEM COMO ART.31 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
MARCOS ANTONIO MANSOR;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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