DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DA NORMA CULTA DA LÍNGUA PORTUGUESA EM DOCUMENTOS OFICIAIS E SÍTIOS ELETRÔNICOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS E DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAFAEL FAVATTO GARCIA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais