OBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA QUE ATUAM NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, A DISPONIBILIZAREM, EM SEUS PORTAIS NA INTERNET, EXTRATO DETALHADO DE CONTA DAS CHAMADAS TELEFÔNICAS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA MODALIDADE DE RECARGA DE CRÉDITOS POR PAGAMENTO ANTECIPADO, TAMBÉM CONHECIDA COMO "PLANO PRÉ-PAGO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LORENZO SILVA DE PAZOLINI;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais