INSTITUI O BENEFÍCIO DE SEGURIDADE E IRREDUTIBILIDADE SALARIAL (BENSIS) AOS MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, EM CARÁTER TRANSITÓRIO E TEMPORÁRIO.
LUCINIO CASTELO DE ASSUMÇÃO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO
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