Projeto de Lei Ordinária 463/2021

 Data de apresentação 30/11/2021 00:00:00
 N° Processo 463/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS ÒRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, DO SÍMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ