DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIO, ASSIM COMO QUAISQUER ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO, COM ESTOUROS OU ESTAMPIDOS EM EVENTOS REALIZADOS COM A PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS OU EM ÁREAS PRÓXIMAS A LOCAIS ONDE SE ABRIGAM ANIMAIS NO ESTADO DO PARÁ
IGOR WANDER CENTENO NORMANDO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
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