Projeto de Lei Ordinária 592/2020

 Data de apresentação 10/12/2020 00:00:00
 N° Processo 11186/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

OBRIGA OS PETSHOPS, AS CLÍNICAS VETERINÁRIAS E OS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A FIXAR CARTAZ QUE FACILITE E INCENTIVE A ADOÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO