Projeto de Lei Ordinária 425/2021

 PROJETO
 Data de apresentação 11/11/2021 00:00:00
 N° Processo 425/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TERAPIA HORMONAL E CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL RESPECTIVAMENTE A MENORES DE 18 E 21 ANOS.

 Autoria

FELIPE ESTEVÃO;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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